HC 903148 - DECISAO

HC 903148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de indeferimento liminar foi proferida sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia que permita suprimir a instância originária; a prisão preventiva, por sua vez, encontra fundamentação inicial no suposto descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei 11.340/2006, matéria que exige dilação probatória para ser revista.

Parties
Paciente: FABIANO RODRIGO ZONDERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

FABIANO RODRIGO ZONDERICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação adequada para a segregação cautelar e observância do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de indeferimento liminar foi proferida sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia que permita suprimir a instância originária; a prisão preventiva, por sua vez, encontra fundamentação inicial no suposto descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei 11.340/2006, matéria que exige dilação probatória para ser revista.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal