HC 892389 - ACORDAO

HC 892389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento fotográfico não constituiu prova única da autoria: foi corroborado por depoimentos policiais e pela apreensão do veículo roubado com placa adulterada; ademais, a revisão das conclusões sobre autoria demandaria reexame de fatos e provas, o que não cabe em habeas corpus, e as questões relativas à dosimetria e ao pedido de prisão domiciliar não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, impedindo sua análise direta nesta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento fotográfico não constituiu prova única da autoria: foi corroborado por depoimentos policiais e pela apreensão do veículo roubado com placa adulterada; ademais, a revisão das conclusões sobre autoria demandaria reexame de fatos e provas, o que não cabe em habeas corpus, e as questões relativas à dosimetria e ao pedido de prisão domiciliar não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, impedindo sua análise direta nesta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nega-se a ordem