HC 882836 - DECISAO

HC 882836 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente apontaram elementos concretos (apreensão em espécie de R$ 10.651,80, residência apontada como ponto de venda, denúncias anônimas e depoimentos policiais) indicando dedicação da paciente ao tráfico, o que afasta os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, houve circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime inicial fechado, e o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório que embasou a condenação.

Parties
Paciente: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

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Parties

DANIELLE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado)
  2. 2 Ilegalidade da dosimetria da pena
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena (fixação do regime fechado)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente apontaram elementos concretos (apreensão em espécie de R$ 10.651,80, residência apontada como ponto de venda, denúncias anônimas e depoimentos policiais) indicando dedicação da paciente ao tráfico, o que afasta os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, houve circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime inicial fechado, e o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório que embasou a condenação.

Court Disposition

Denega a ordem do habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.