HC 903289 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a concessão de prisão domiciliar foi afastada diante do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes criminais da paciente.
- Parties
- Paciente: GEANE DIAS DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEANE DIAS DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a concessão de prisão domiciliar foi afastada diante do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes criminais da paciente.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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