HC 902447 - DECISAO

HC 902447 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte não conhece de ordens que atacam indeferimento de liminar na origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, e na hipótese não se verificou tal ilegalidade nem teratologia, havendo motivação na decisão impugnada (ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris e determinação para solicitação de informações), pelo que se aplica o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARLIANE BISPO ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula 716/stf, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula 716/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DARLIANE BISPO ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada
  3. 3 Fundamentação suficiente do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte não conhece de ordens que atacam indeferimento de liminar na origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, e na hipótese não se verificou tal ilegalidade nem teratologia, havendo motivação na decisão impugnada (ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris e determinação para solicitação de informações), pelo que se aplica o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.