HC 902636 - DECISAO

HC 902636 - DECISAO

O pedido é precluso em razão do longo decurso temporal entre o julgamento da apelação (18/06/2009) e a impetração do writ (03/04/2024); além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar dosimetria e questões fático-probatórias, as quais demandam revisão criminal e dilação probatória; assim, indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus, com fundamento em jurisprudência consolidada e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CASSIO MOURA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Prescrição Retroativa, Estelionato, Formação De Quadrilha
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Parties

CASSIO MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidade
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de revisão criminal para reanálise das provas

Ratio Decidendi

O pedido é precluso em razão do longo decurso temporal entre o julgamento da apelação (18/06/2009) e a impetração do writ (03/04/2024); além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar dosimetria e questões fático-probatórias, as quais demandam revisão criminal e dilação probatória; assim, indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus, com fundamento em jurisprudência consolidada e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.