HC 902824 - DECISAO

HC 902824 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento deste writ pelo STJ por ausência de exaurimento de instância; portanto, deve ser interposto o recurso adequado ao tribunal a quo para que haja julgamento colegiado.

Parties
Paciente: BRUNO AMARANTES PEDRO; Órgão a Quo/autor Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Interna��o, Decisão Monocrática, Exaurimento De Inst�ncia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Interna��o Decisão Monocrática Exaurimento De Inst�ncia Supressão De Instância

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Parties

BRUNO AMARANTES PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se conhecer de habeas corpus por esta Corte
  3. 3 possibilidade de alteração da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento deste writ pelo STJ por ausência de exaurimento de instância; portanto, deve ser interposto o recurso adequado ao tribunal a quo para que haja julgamento colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.