HC 861807 - DECISAO

HC 861807 - DECISAO

O indeferimento da perícia ou do acesso ao veículo apreendido não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, nos termos do art.184 do CPP, considera a diligência desnecessária para esclarecimento da verdade e não há demonstração de prejuízo concreto à defesa.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUSA ARCAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Acesso a Bem Apreendido, Deficiência De Defesa, Reabertura Da Instrução
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Parties

RODRIGO DE SOUSA ARCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia ou de acesso a veículo apreendido constitui cerceamento de defesa
  2. 2 Se a constituição de novo defensor ou a renúncia do anterior configura nulidade por deficiência de defesa
  3. 3 Se o magistrado pode indeferir perícia sob o amparo do art. 184 do CPP e quando tal indeferimento é justificável

Ratio Decidendi

O indeferimento da perícia ou do acesso ao veículo apreendido não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, nos termos do art.184 do CPP, considera a diligência desnecessária para esclarecimento da verdade e não há demonstração de prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.