HC 709481 - DECISAO
Com a superveniência de sentença condenatória que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e não aplicou pena, resta prejudicada a análise das nulidades (busca pessoal e violação de domicílio) no habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: Wagner Junio de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prejudicialidade, Desclassificação, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 9.099/1995
Case Brief
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Parties
Wagner Junio de Oliveira
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal
- 2 violação de domicílio
- 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de prolação de sentença condenatória superveniente
Ratio Decidendi
Com a superveniência de sentença condenatória que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e não aplicou pena, resta prejudicada a análise das nulidades (busca pessoal e violação de domicílio) no habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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