HC 903220 - DECISAO

HC 903220 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo juízo de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; não há teratologia nas decisões de origem e a prisão não foi decretada ex officio, pois houve requerimento da autoridade para medidas cautelares (fl. 131); por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BERNARDO HALBE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

BERNARDO HALBE TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade da prisão por decretação ex officio e suposta ofensa ao art. 311 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo juízo de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; não há teratologia nas decisões de origem e a prisão não foi decretada ex officio, pois houve requerimento da autoridade para medidas cautelares (fl. 131); por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.