HC 904116 - DECISAO

HC 904116 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via é inadequada para reexaminar decisão penal transitada em julgado ou para promover revisão criminal quando não preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP; não se identificou ilegalidade flagrante na busca e apreensão, dada a situação de flagrante (fuga e apreensão de drogas), nem violação ao direito ao silêncio, e a alegada nulidade da dosimetria exige revolvimento fático-probatório que não é permitido em writs, salvo manifesta ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS BERTO LUCAS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502424-55.2018.8.26.053)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) +1 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS BERTO LUCAS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502424-55.2018.8.26.053)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possível nulidade por busca pessoal/ingresso em domicílio
  3. 3 ofensa ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via é inadequada para reexaminar decisão penal transitada em julgado ou para promover revisão criminal quando não preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP; não se identificou ilegalidade flagrante na busca e apreensão, dada a situação de flagrante (fuga e apreensão de drogas), nem violação ao direito ao silêncio, e a alegada nulidade da dosimetria exige revolvimento fático-probatório que não é permitido em writs, salvo manifesta ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.