HC 901878 - DECISAO

HC 901878 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; além disso, a defesa já manejou recursos ordinários (recurso especial e agravo) e não se admite tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial, razão pela qual, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS REZENDE VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria, Regime Inicial, Causas De Aumento (emprego De Arma E Restrição Da Liberdade)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Regime Inicial +1 more

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Parties

LUCAS REZENDE VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 afastamento de causas de aumento e fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; além disso, a defesa já manejou recursos ordinários (recurso especial e agravo) e não se admite tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial, razão pela qual, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.