HC 902618 - DECISAO

HC 902618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação que torna inadequada a via do writ como substitutivo de revisão criminal e não inaugura a competência do STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MICHAEL NUNES MARIZ SARMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Qualificadoras (fraude, Concurso De Agentes), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Qualificadoras (fraude, Concurso De Agentes) +1 more

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Parties

MICHAEL NUNES MARIZ SARMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 fixação de regime prisional inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 conhecer habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação que torna inadequada a via do writ como substitutivo de revisão criminal e não inaugura a competência do STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.