HC 868845 - DECISAO

HC 868845 - DECISAO

Havendo na denúncia descrição suficiente dos fatos e indícios mínimos de autoria e materialidade que atendem aos requisitos do art. 41 do CPP, e considerando que o habeas corpus não admite revolvimento probatório, não se demonstrou, de plano, ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal; portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO ROMANINI DOMINGOS; Denunciado: ERICK LEONARDO DE OLIVEIRA; Denunciado: JOSÉ DOMINGOS FILHO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Uso De Documento Particular Falso (art. 304 Cp), Falsidade Documental (art. 298 Cp), Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Uso De Documento Particular Falso (art. 304 Cp) Falsidade Documental (art. 298 Cp) Justa Causa Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

JOSE RICARDO ROMANINI DOMINGOS

Paciente

ERICK LEONARDO DE OLIVEIRA

Denunciado

JOSÉ DOMINGOS FILHO

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia descrição suficiente dos fatos e indícios mínimos de autoria e materialidade que atendem aos requisitos do art. 41 do CPP, e considerando que o habeas corpus não admite revolvimento probatório, não se demonstrou, de plano, ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal; portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.