RHC 184054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; a decisão hostilizada fundamentou de forma clara a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e em elementos concretos indicativos de possibilidade de fuga, e o revolvimento de matéria fático-probatória ou produção de provas não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/embargante: REGINALDO NUNES DE MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus Com Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Produção De Provas No Habeas Corpus, Fuga, Gravidade Concreta
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Medidas Cautelares Produção De Provas No Habeas Corpus Fuga +1 more

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Parties

REGINALDO NUNES DE MOURA

Recorrente/embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus Com Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de ausência de intenção de fuga do paciente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; a decisão hostilizada fundamentou de forma clara a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e em elementos concretos indicativos de possibilidade de fuga, e o revolvimento de matéria fático-probatória ou produção de provas não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.