HC 900077 - DECISAO

HC 900077 - DECISAO

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão em flagrante sem definição da situação processual do paciente (conflito negativo de competência suscitado em 29/02/2024 e ausência de definição em 18/03/2024), caracterizando situação excepcional que autorizou a mitigação da Súmula 691/STF; por isso foi confirmada a liminar e concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Conflito Negativo De Competência, Súmula 691/stf, Art. 310 Do Código De Processo Penal, Lei 12.403/2011, Competência Da Seção Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Conflito Negativo De Competência Súmula 691/stf Art. 310 Do Código De Processo Penal Lei 12.403/2011 +1 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão em flagrante sem decreto prisional e sem audiência de custódia
  2. 2 excesso de prazo na prisão em flagrante
  3. 3 aplicação e mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão em flagrante sem definição da situação processual do paciente (conflito negativo de competência suscitado em 29/02/2024 e ausência de definição em 18/03/2024), caracterizando situação excepcional que autorizou a mitigação da Súmula 691/STF; por isso foi confirmada a liminar e concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Comunique-se.