HC 901149 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material no relatório (substituir 17/5/2021 por 17/5/2017 como data da primeira prisão), sem alteração do mérito da decisão que concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties: Embargante: a defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Cálculo Da Pena, Unificação De Penas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Cálculo Da Pena Unificação De Penas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

a defesa

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de erro material na data-base da primeira prisão constante do relatório
2 se a correção do erro material alteraria a decisão de concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração

Orders

Corrigir o relatório: onde consta "dia da primeira prisão (17/5/2021)" passar a constar "dia da primeira prisão (17/5/2017)"
Mantém-se a decisão de concessão do habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau