HC 903005 - DECISAO

HC 903005 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância inferior, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, não se mostram teratológicas as decisões de origem, as quais se basearam em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas), motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO VITOR FAGUNDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Prova Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO VITOR FAGUNDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo
  2. 2 nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio e busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância inferior, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, não se mostram teratológicas as decisões de origem, as quais se basearam em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas), motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.