HC 887756 - ACORDAO

HC 887756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após valoração do acervo probatório (depoimentos das vítimas, testemunhos policiais e apreensão da arma), fundamentadamente reconheceram a autoria e materialidade dos crimes; não cabe no habeas corpus, via que exige prova pré-constituída, reexaminar fatos e provas para alterar tal conclusão; não se reconheceu crime único face à subtração de bens de vítimas distintas (concurso formal) e não há elementos para admitir continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios.

Parties
Agravante: THIAGO AMARAL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Extorsão, Crime Único, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Reexame Fático Probatório, Majorante Por Arma De Fogo, Habitualidade Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Extorsão Crime Único Concurso Formal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios +3 more

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Parties

THIAGO AMARAL COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 distinção entre crime único e concurso formal quando atingidos patrimônios distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após valoração do acervo probatório (depoimentos das vítimas, testemunhos policiais e apreensão da arma), fundamentadamente reconheceram a autoria e materialidade dos crimes; não cabe no habeas corpus, via que exige prova pré-constituída, reexaminar fatos e provas para alterar tal conclusão; não se reconheceu crime único face à subtração de bens de vítimas distintas (concurso formal) e não há elementos para admitir continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.