HC 903343 - DECISAO

HC 903343 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque já houve decisão deferindo pedido de extensão no Habeas Corpus n. 900.882/PA que revogou a prisão da paciente e manteve as medidas cautelares, esvaziando a pretensão do presente writ.

Parties
Paciente: CELIANE PINHEIRO SANTANA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo n. 0804024-37.2024.8.14.0000); Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Extensão De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Cautelares Prejudicialidade Extensão De Habeas Corpus

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Parties

CELIANE PINHEIRO SANTANA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo n. 0804024-37.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Prejudicialidade em razão de extensão de habeas corpus concedido anteriormente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque já houve decisão deferindo pedido de extensão no Habeas Corpus n. 900.882/PA que revogou a prisão da paciente e manteve as medidas cautelares, esvaziando a pretensão do presente writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.