HC 895552 - DECISAO

HC 895552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nesta instância: os agentes, em patrulhamento, visualizaram o paciente em região conhecida por tráfico com objeto na cintura, houve fuga, perseguição e ingresso na residência durante o acompanhamento, com apreensão de arma e constatação de mandado de prisão, configurando fundadas razões que legitimaram a entrada sem mandado, além de vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS AFONSO RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE JESUS AFONSO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nesta instância: os agentes, em patrulhamento, visualizaram o paciente em região conhecida por tráfico com objeto na cintura, houve fuga, perseguição e ingresso na residência durante o acompanhamento, com apreensão de arma e constatação de mandado de prisão, configurando fundadas razões que legitimaram a entrada sem mandado, além de vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.