HC 833308 - DECISAO

HC 833308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando‑se como substitutivo de pedido revisional, o que torna a via processual incabível, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: Thiago dos Santos Bispo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prova, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Prova Roubo

Case Brief

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Parties

Thiago dos Santos Bispo

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal (incabível)
  2. 2 alegação de nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de provas para comprovação da autoria e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando‑se como substitutivo de pedido revisional, o que torna a via processual incabível, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se