HC 903770 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus porque a petição inicial era ininteligível e não trazia os documentos indispensáveis (acórdão atacado e decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame da controvérsia, e porque cabe ao peticionante zelar pela correta transmissão em peticionamento eletrônico.
- Parties
- Paciente: KETLIN DE OLIVEIRA BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Petição Inicial, Peticionamento Eletrônico
Case Brief
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Parties
KETLIN DE OLIVEIRA BARBOSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 inépcia da petição inicial por ilegibilidade
- 2 ausência de cópia do acórdão e da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo a compreensão da controvérsia
- 3 responsabilidade do peticionante pela correta transmissão de peças no sistema eletrônico
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus porque a petição inicial era ininteligível e não trazia os documentos indispensáveis (acórdão atacado e decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame da controvérsia, e porque cabe ao peticionante zelar pela correta transmissão em peticionamento eletrônico.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferi liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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