HC 904028 - DECISAO

HC 904028 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria demanda exame circunstancial dos autos e das manifestações da autoridade apontada como coatora e do Ministério Público, sendo inadequado ao STJ analisar a priori assuntos que implicariam supressão de instância; determinam-se informações à CPE e remessa ao MPF para manifestação, postergando o julgamento colegiado.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual; Juízo Das Execuções: Juízo das Execuções; Tribunal De Origem: Tribunal de origem; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitações De Informações À CPE Do STJ E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Manifestação
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Faltas Disciplinares, Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial, Pedido Liminar
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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Juízo das Execuções

Juízo Das Execuções

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitações De Informações À CPE Do STJ E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Manifestação

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva judicial antes da regressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 prescrição de infração disciplinar e sua análise a priori pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria demanda exame circunstancial dos autos e das manifestações da autoridade apontada como coatora e do Ministério Público, sendo inadequado ao STJ analisar a priori assuntos que implicariam supressão de instância; determinam-se informações à CPE e remessa ao MPF para manifestação, postergando o julgamento colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere a liminar
  • Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ