HC 869696 - DECISAO

HC 869696 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou ausência de confissão de autoria pelo paciente, o perito oficial concluiu que os transtornos não impediram a capacidade de culpabilidade (afastando a semi-imputabilidade), e porque o reexame dessas questões dependereria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; também foi apontada a inviabilidade da suspensão condicional da pena em razão da reincidência.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO JANOVITZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Reincidência, Exame De Sanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Confissão Espontânea Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Suspensão Condicional Da Pena +2 more

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Parties

ALEXSSANDRO JANOVITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação da causa geral de diminuição por semi-imputabilidade (art.26, parágrafo único, CP)
  3. 3 Pedido de novo exame de sanidade mental

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou ausência de confissão de autoria pelo paciente, o perito oficial concluiu que os transtornos não impediram a capacidade de culpabilidade (afastando a semi-imputabilidade), e porque o reexame dessas questões dependereria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; também foi apontada a inviabilidade da suspensão condicional da pena em razão da reincidência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se