HC 904146 - DECISAO

HC 904146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de mérito suscitadas (excesso de prazo, reavaliação da necessidade da prisão preventiva e pedido de indulto) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância, conforme art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO DONIZETI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Indulto Natalino, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Indulto Natalino Supressão De Instância

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Parties

JOSE APARECIDO DONIZETI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 pedido de concessão de indulto presidencial (Decreto nº 11.302/2022)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de mérito suscitadas (excesso de prazo, reavaliação da necessidade da prisão preventiva e pedido de indulto) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância, conforme art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.