HC 902753 - DECISAO

HC 902753 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do roubo com violência contra vítima idosa e do modus operandi, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319; a prisão domiciliar prevista no art. 318/318-A do CPP foi indeferida por se tratar de crime praticado com violência, enquadrando-se na exceção prevista em lei e em precedente do STF.

Parties
Paciente: VIVIANE APARECIDA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP, Art. 319 CPP, Art. 157 CP, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 CPP +7 more

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Parties

VIVIANE APARECIDA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 preservação da ordem pública como motivo para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do roubo com violência contra vítima idosa e do modus operandi, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319; a prisão domiciliar prevista no art. 318/318-A do CPP foi indeferida por se tratar de crime praticado com violência, enquadrando-se na exceção prevista em lei e em precedente do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.