HC 903339 - DECISAO

HC 903339 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e as questões suscitadas não foram manifestamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ROMÁRIO DO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Revisão Criminal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Insuficiência Probatória Revisão Criminal Embargos De Declaração

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Parties

ROMÁRIO DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e as questões suscitadas não foram manifestamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.