HC 903998 - DECISAO

HC 903998 - DECISAO

O pedido não foi conhecido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por constituir reiteração de habeas corpus anteriormente examinado (HC n. 340.795/SC), no qual a questão da dosimetria da pena já foi apreciada e ajustada, não havendo fato superveniente que justificasse nova impetração.

Parties
Paciente: CLEBER SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Impetração, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reiteração De Impetração Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLEBER SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte (art. 210 RISTJ)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por constituir reiteração de habeas corpus anteriormente examinado (HC n. 340.795/SC), no qual a questão da dosimetria da pena já foi apreciada e ajustada, não havendo fato superveniente que justificasse nova impetração.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia do acórdão proferido no HC n. 340.795/SC.
  • Intimem-se.