HC 903311 - DECISAO

HC 903311 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi examinado pela instância de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação e elementos concretos (gravidade do crime, confissão e periculosidade) que amparam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: IGOR JOSE FIGUEIREDO DA SILVA MARINHO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Legítima Defesa, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Legítima Defesa Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

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Parties

IGOR JOSE FIGUEIREDO DA SILVA MARINHO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caber habeas corpus perante Corte Superior contra decisão de indeferimento de liminar proferida em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi examinado pela instância de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação e elementos concretos (gravidade do crime, confissão e periculosidade) que amparam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.