HC 902574 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, não constatar situação de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem em favor do paciente, razão pela qual a impetração não foi conhecida nem concedida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres genitoras
- 3 concessão de ofício da ordem em razão de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, não constatar situação de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem em favor do paciente, razão pela qual a impetração não foi conhecida nem concedida.
Court Disposition
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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