HC 902876 - DECISAO

HC 902876 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, há elementos concretos (apreensão de grande quantidade de drogas, arma municiada, vínculo com facção) que justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública, e a alegação de excesso de prazo exige juízo aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Excesso De Prazo Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, há elementos concretos (apreensão de grande quantidade de drogas, arma municiada, vínculo com facção) que justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública, e a alegação de excesso de prazo exige juízo aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.