HC 903431 - DECISAO

HC 903431 - DECISAO

Verificou-se que já havia sido impetrado e decidido, nesta Corte, o HC n. 903.261/PA, que em 10/04/2024 concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas; em face dessa decisão anterior, o pedido do presente habeas corpus ficou sem objeto, pelo que o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KENNEDY AUGUSTO SOUSA DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parte Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Investigação Criminal, Corrupção, Fraude Em Licitação, Associação Criminosa
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Parties

KENNEDY AUGUSTO SOUSA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade e fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 prejudicialidade do pedido em razão de decisão anterior no mesmo tema

Ratio Decidendi

Verificou-se que já havia sido impetrado e decidido, nesta Corte, o HC n. 903.261/PA, que em 10/04/2024 concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas; em face dessa decisão anterior, o pedido do presente habeas corpus ficou sem objeto, pelo que o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.