HC 904204 - DECISAO

HC 904204 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido visa a desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, matéria que exige revisão criminal e não está amparada pelos requisitos do art. 621 do CPP; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório ou para substituir recurso ordinário, e não se verificou flagrante ilegalidade ou prova de prejuízo que autorizasse a via eleita.

Parties
Paciente: THALLES VINNICIUS ROCHA DE AZEVEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0009976-30.2022.8.19.0204)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (trânsito Em Julgado Da Condenação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Insuficiência De Provas, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Nulidade Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

THALLES VINNICIUS ROCHA DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0009976-30.2022.8.19.0204)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (trânsito Em Julgado Da Condenação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 hipóteses e requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa e nulidade processual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido visa a desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, matéria que exige revisão criminal e não está amparada pelos requisitos do art. 621 do CPP; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório ou para substituir recurso ordinário, e não se verificou flagrante ilegalidade ou prova de prejuízo que autorizasse a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.