HC 903851 - DECISAO

HC 903851 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, por não se verificar flagrante ilegalidade; a alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio não gerou nulidade porque o acusado forneceu informações voluntárias e não houve prejuízo à defesa; as provas dos autos demonstraram a ciência da origem ilícita do bem, mantendo-se a condenação por receptação; contudo, de ofício o Tribunal redimensionou a dosimetria compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, fixando a pena em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução...

Parties
Paciente: CRISTIAN FELIPE LIBERATO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão parcial de ofício para redimensionar a pena e autorizar substituição por restritiva de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Advertência Do Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Advertência Do Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Receptação (art. 180 Do Código Penal) Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

CRISTIAN FELIPE LIBERATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e à não autoincriminação
  3. 3 suficiência de provas para o crime de receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, por não se verificar flagrante ilegalidade; a alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio não gerou nulidade porque o acusado forneceu informações voluntárias e não houve prejuízo à defesa; as provas dos autos demonstraram a ciência da origem ilícita do bem, mantendo-se a condenação por receptação; contudo, de ofício o Tribunal redimensionou a dosimetria compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, fixando a pena em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão parcial de ofício para redimensionar a pena e autorizar substituição por restritiva de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso cabível, sem flagrante ilegalidade)
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa