HC 880650 - DECISAO

HC 880650 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi declarado não conhecido por inadequação da via, salvo em caso de flagrante ilegalidade; porém, verificando-se excesso na dosimetria e a inadequada utilização de ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado, o Relator concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena-base e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, recalculando as penas e mantendo o regime semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS NASCIMENTO; Paciente: VALTAIR AUGUSTO EUGENIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com consequente redimensionamento das penas e manutenção do regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional
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Parties

RAFAEL SANTOS NASCIMENTO

Paciente

VALTAIR AUGUSTO EUGENIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 comprovação da autoria no caso do paciente Valtair
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi declarado não conhecido por inadequação da via, salvo em caso de flagrante ilegalidade; porém, verificando-se excesso na dosimetria e a inadequada utilização de ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado, o Relator concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena-base e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, recalculando as penas e mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com consequente redimensionamento das penas e manutenção do regime semiaberto.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 2/3, resultando a sanção final do paciente Rafael Santos Nascimento em 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e pagamento de 189 dias-multa, em regime semiaberto.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 2/3, resultando a sanção final do paciente Valtair Augusto Eugenio Junior em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 3 meses e 13 dias de detenção, mais pagamento de 227 dias-multa, em regime...