HC 903444 - DECISAO

HC 903444 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que decretou a prisão preventiva, a qual se mostra fundamentada por elementos concretos (modus operandi, antecedentes, risco de reiteração, fato cometido durante cumprimento de pena e ameaça à vítima); por isso é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: DANILO JOSÉ DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Desistência Voluntária (art.15 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Desistência Voluntária (art.15 Cp)

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Parties

DANILO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que decretou a prisão preventiva, a qual se mostra fundamentada por elementos concretos (modus operandi, antecedentes, risco de reiteração, fato cometido durante cumprimento de pena e ameaça à vítima); por isso é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.