HC 904270 - DECISAO

HC 904270 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, segundo o acórdão recorrido e informações do juízo de primeiro grau, a instrução processual tramita regularmente sem desídia judicial, há prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313 do CPP e a não conclusão da instrução decorreu de diligências requeridas pela defesa e da complexidade do feito, não configurando excesso de prazo justificável para revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CESAR HUGO DA SILVA PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2031210-98.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão relatorial)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Art. 316 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Art. 316 CPP

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Parties

CESAR HUGO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2031210-98.2024.8.26.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, segundo o acórdão recorrido e informações do juízo de primeiro grau, a instrução processual tramita regularmente sem desídia judicial, há prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313 do CPP e a não conclusão da instrução decorreu de diligências requeridas pela defesa e da complexidade do feito, não configurando excesso de prazo justificável para revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão relatorial)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da primeira fase da ação penal, proferindo sentença.