HC 903755 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: MURILO APARECIDO GONCALVES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Indulto, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MURILO APARECIDO GONCALVES JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade ou não de exame criminológico para concessão de indulto/progressão de regime
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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