HC 903057 - DECISAO

HC 903057 - DECISAO

Por inexistir ato coator sujeito à jurisdição do STJ e ser manifesta a incompetência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: SAMUEL FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Citação, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar
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Parties

SAMUEL FERREIRA DE SOUZA

Impetrante/paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 existência de ato coator sujeito à jurisdição do STJ
  3. 3 pedidos de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por inexistir ato coator sujeito à jurisdição do STJ e ser manifesta a incompetência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.