HC 902918 - DECISAO

HC 902918 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente (HC n. 899.270/SP), o habeas corpus não pôde ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indulto, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indulto Receptação

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Parties

JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conflito sobre suposto constrangimento ilegal decorrente de acórdão que cassou indulto concedido pelo Tribunal a quo em relação ao crime de receptação
  2. 2 Mera reiteração de pedido (impetração idêntica a habeas corpus anteriormente decidido), o que obsta o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente (HC n. 899.270/SP), o habeas corpus não pôde ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.