RHC 196366 - DECISAO

RHC 196366 - DECISAO

Não conhecimento do pedido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já deduzido nesta Corte (HC n. 901.408/GO), com indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus Por Não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON FERREIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus Por Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ausência de motivação válida para a prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida e tipificação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecimento do pedido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já deduzido nesta Corte (HC n. 901.408/GO), com indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.