HC 902825 - DECISAO

HC 902825 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento dos recursos internos antes do exame pelo STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO SINKITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2067482-91.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

REGINALDO SINKITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2067482-91.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Exaurimento de instância como requisito de admissibilidade do writ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e ausência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento dos recursos internos antes do exame pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.