RHC 196420 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem e o HC interposto na Corte estadual era substitutivo de revisão criminal; admitir o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância, sendo vedado inaugurar tese defensiva não aventada na via ordinária.
- Parties
- Impetrante: A defesa; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Direito De Locomoção
Case Brief
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Parties
A defesa
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão do TJPE
- 2 Pedido de redimensionamento da reprimenda e reconhecimento da prescrição
- 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando matéria não decidida pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem e o HC interposto na Corte estadual era substitutivo de revisão criminal; admitir o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância, sendo vedado inaugurar tese defensiva não aventada na via ordinária.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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