HC 904229 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu o recurso com cópia da decisão impugnada e não apresentou prova pré-constituída suficiente; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que não admite dilação probatória, é necessário juntar elementos documentais que permitam verificar o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: LUIZ GUSTAVO CARDOSO BARTELEGA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Segregação Provisória, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
LUIZ GUSTAVO CARDOSO BARTELEGA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de cópia da decisão impugnada nos autos
- 3 possibilidade de revogação da segregação provisória e substituição por medidas cautelares
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu o recurso com cópia da decisão impugnada e não apresentou prova pré-constituída suficiente; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que não admite dilação probatória, é necessário juntar elementos documentais que permitam verificar o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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