HC 888763 - DECISAO

HC 888763 - DECISAO

Embora tenha sido reconhecido excesso de prazo em rela

Parties
Paciente: EZAQUE NUNES DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
No conheu do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de of
Legal Topics
Habeas Corpus, Interna, Medida De Seguran, Smula 527, Excesso De Prazo, Tratamento Ambulatorial, Interna
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Interna Medida De Seguran Smula 527 +3 more

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Parties

EZAQUE NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinrio
  2. 2 Aplicabilidade da Smula 527 do STJ ao tempo de dura
  3. 3 Manuten

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecido excesso de prazo em rela

Court Disposition

No conheu do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de of

Orders

  • Concedo a ordem, de ofeterminar a desinterna
  • Concedo a ordem, de oficio, para determinar a desinterna