RHC 193915 - DECISAO

RHC 193915 - DECISAO

Embora presentes indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante dos elementos concretos dos autos (réu primário, bons antecedentes, ausência de violência ou grave ameaça na conduta), não demonstrando periculum libertatis suficiente para justificar a custódia; assim, a medida extrema foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: HERYCSON OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; prisão preventiva revogada; substituída por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERYCSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante dos elementos concretos dos autos (réu primário, bons antecedentes, ausência de violência ou grave ameaça na conduta), não demonstrando periculum libertatis suficiente para justificar a custódia; assim, a medida extrema foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido; prisão preventiva revogada; substituída por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem impostas a critério do Juízo de 1ª instância