HC 903637 - DECISAO

HC 903637 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória e mantido no acórdão de apelação, porquanto a custódia cautelar deve ser adequadamente compatibilizada com o modo de execução fixado na condenação.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0703138-93.2023.8.07.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Ameaça, Vias De Fato, Detração Penal, Bis in Idem
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Parties

VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0703138-93.2023.8.07.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 necessidade de adequação da custódia cautelar ao regime prisional fixado na sentença
  3. 3 caráter elementar do contexto de violência doméstica no art. 24-A da Lei 11.340/2006 e risco de bis in idem com a agravante do art. 61, II, f, do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória e mantido no acórdão de apelação, porquanto a custódia cautelar deve ser adequadamente compatibilizada com o modo de execução fixado na condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória e mantido no acórdão de apelação.
  • Publique-se.