HC 886173 - DECISAO

HC 886173 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; a instância ordinária apresentou fundamentos concretos e o conjunto probatório (apreensões, perícia, mensagens de celular, depoimentos) sustentou a condenação por associação para o tráfico, a manutenção da majorante pelo envolvimento de adolescente e a fixação do regime semiaberto, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: YENRRI OTAVIO PEREIRA DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Envolvimento De Adolescente, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Por Envolvimento De Adolescente Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

YENRRI OTAVIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; a instância ordinária apresentou fundamentos concretos e o conjunto probatório (apreensões, perícia, mensagens de celular, depoimentos) sustentou a condenação por associação para o tráfico, a manutenção da majorante pelo envolvimento de adolescente e a fixação do regime semiaberto, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se