HC 903361 - DECISAO

HC 903361 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi decidida apenas quanto à liminar na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ nestas condições, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA E SOUSA DE BESSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA E SOUSA DE BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º, do CPP
  3. 3 nulidade da prisão por decretação ex officio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi decidida apenas quanto à liminar na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ nestas condições, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal